CLDF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 14 de outubro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 14 de outubro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 14 de outubro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 14 de outubro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 14 de outubro de 2021 

(Autoria: Deputado REGINALDO SARDINHA)

Dispõe sobre o fornecimento de fraldas geriátricas para pessoas com deficiência e idosos em situação de vulnerabilidade social e econômica, no âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica o Poder Executivo do Distrito Federal, por meio dos órgãos competentes, obrigado a fornecer gratuitamente fraldas descartáveis para pessoas com deficiência e idosos que se encontrem em estado de vulnerabilidade socioeconômica.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei considera-se:

I – pessoa com deficiência: aquela descrita no art. 2º da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 e no art. 3º da Lei Distrital nº 6.637, de 20 de julho de 2020;

II – idoso: a pessoa descrita no art. 1º da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 e no art. 2º da Lei Distrital nº 3.822, de 8 de fevereiro de 2006.

Art. 2º Esta Lei tem o objetivo de assegurar respeito e dignidade à pessoa com deficiência e ao idoso, especialmente no que tange as suas necessidades humanas elementares.

Art. 3º Para ter direito ao benefício de que trata esta Lei, a pessoa com deficiência ou idoso deve apresentar prescrição, laudo ou atestado médico que indique a necessidade do uso de fralda geriátrica, no qual conste, na hipótese de paciente com deficiência, a respectiva Classificação Internacional de Doenças (CID).

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ou suplementadas, se necessário.

Art. 5º Incumbe ao Poder Executivo encaminhar as medidas cabíveis com vistas à regulamentação da presente Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem por finalidade garantir dignidade às pessoas com deficiência e aos idosos que se encontrem em estado de vulnerabilidade social e econômica no Distrito Federal, assegurando-lhes o fornecimento gratuito de fraldas geriátricas pelo Poder Público, de maneira que passem despender menos recursos para atender a este fim, visto o alto custo das fraldas contribuir para corroer o orçamento familiar, além de levá-los muitas vezes a passar por situações constrangedoras.

Há que ressaltar que esta proposta não diz respeito apenas a uma questão de saúde, mas, também, a direitos humanos e proteção a vida. Com isso, merece ser tratada com mais atenção e levada adiante, de forma a oferecer um novo tempo para as pessoas alvo do benefício que se propõe conceder.

O direito à saúde está diretamente e intimamente ligado ao princípio do direito à vida e à dignidade humana, razão pela qual não pode o Poder Público deixar de preservar a vida e a saúde de forma plena e eficaz. Daí a existência de políticas econômicas e sociais direcionadas à proteção dos direitos fundamentais e, por meio do Sistema Único de Saúde o Estado cumpre o seu dever de assegurar a todos esse direito, relacionando medicamentos, hospitais, atendimentos e materiais necessários ao tratamento das doenças.

No mesmo sentido é o magistério do Tribunal de Justiça do Distrito Federal: 

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS E ABSORVENTES - OBRIGAÇÃO DO ESTADO. Cabe ao Distrito Federal garantir o fornecimento não só de medicamentos, mas de todo e qualquer material necessário ao tratamento digno e eficaz de uma enfermidade, tais como fraldas geriátricas e absorventes, àqueles que deles necessitem e não tenham condições de adquiri-los, ex vi do disposto no inciso XXIV do art. 27 da Lei Orgânica do Distrito Federal.(Processo: 20060110199776APC, acórdão: 288491, Data do Julgamento: 26/09/2007, 4ª Turma Cível, Relatora: MARIA BEATRIZ PARRILHA, Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 29/11/2007 . Pág.: 99).

Ressalte-se que a Constituição Federal versa que é competência da União, dos Estados, Do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência (art. 23, II). Adiante, a mesma Carta Magna é peremptória a estatuir que a “família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida”.

Por seu turno, a Lei Orgânica do Distrito Federal é cristalina ao estabelecer nos incisos XVII e XVIII, do seu art. 58, que cabe à Câmara Legislativa dispor sobre todas as matérias de competência do Distrito Federal, inclusive sobre “proteção e integração de pessoas portadoras de deficiência e proteção à infância, juventude e idosos”.

Embora tenham sido incluídas no Programa “Aqui tem Farmácia Popular”, nos idos de 2010, as fraldas não são concedidas totalmente grátis, o usuário deve pagar um percentual do valor. Sobre esse tema o Portal do Idoso (idosos.com.br) diz que “A Constituição Nacional estabelece que Saúde é um direito de todos e um dever do Estado. Considerando que fraldas geriátricas são imprescindíveis à saúde do indivíduo que já não tem mais controle sobre suas necessidades fisiológicas, o Estado deve sim fornecer gratuitamente este produto”.

Devemos observar, ainda, que o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal (Lei nº 6.637/2020), assevera em seu art. 2º, inciso VII que a política pública para promoção dos direitos e inclusão da pessoa com deficiência, em consonância com a Política Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência e com o Programa Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência, deve obedecer, entre outras, diretriz que trata da assistência integral à saúde da pessoa com deficiência. No mesmo sentido caminha a Lei nº 3.822/2006, que dispõe sobre a Política Distrital do Idoso, cujo art. 7º, III, a, diz que os órgãos e entidades públicas na implementação da Política Distrital do Idoso na área da saúde deve garantir ao idoso o acesso a serviços e ações preventivas e curativas nos diferentes níveis de atendimento, em especial no Sistema Único de Saúde – SUS, e buscar mecanismos que reduzam as dificuldades de acesso aos serviços e ações, em especial transporte gratuito e visitas domiciliares de equipes multidisciplinares de saúde.

Diante da relevância da matéria objeto desta propositura para as pessoas com deficiência e idosas, e do lastro de ordem legal que a mesma possui, rogo aos nobres Pares o apoio com vistas a sua aprovação.

Sala das Sessões, em..........................................

Deputado REGINALDO SARDINHA

Autor

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 14 de outubro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 14 de outubro de 2021 

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 830/2021 À NOVACAP.

Brasília, 14 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 14 de outubro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 14 de outubro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 14 de outubro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 14 de outubro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 14 de outubro de 2021 

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 831/2021 À NOVACAP.

Brasília, 14 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 14 de outubro de 2021 

(Autoria: Deputado REGINALDO SARDINHA)

Sugere providências ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal no sentido de encaminhar as medidas necessárias com vistas à destinação de uma área na Região Administrativa do Sol Nascente – RA XXXII, para a implantação de uma praça pública na qual possam ser realizadas atividades culturais, desportivas e de lazer, bem como o plantio de árvores e horta comunitária.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere providências ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal no sentido de encaminhar as medidas necessárias com vistas à destinação de uma área na Região Administrativa do Sol Nascente – RA XXXII, para a implantação de uma praça pública na qual possam ser realizadas atividades culturais, desportivas e de lazer, bem como o plantio de árvores e horta comunitária.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem por finalidade assegurar a destinação de uma área na RA do Sol Nascente para a implantação de uma praça pública, de forma a atender aos interesses da comunidade, espaço que deverá servir para a realização de atividades culturais, desportivas e de lazer, bem para o plantio de árvores e horta comunitária.

A praça deve ser localizada entre o Conjunto “A” da Quadra 601 e os Conjuntos “D”, “F” e “G” da Quadra 100, tal qual consta no anexo desta Indicação.

Por se tratar de uma Região Administrativa criada recentemente, o SHSN deve ser tratado como muita atenção pelo Poder Público, principalmente com a proposição de espaços que permitam a convivência comunitária, como o ora proposto, de maneira que as pessoas possam se interagir e manter uma relação amistosa e progressista, sempre com vista à construção de um futuro aprazível para todos que ali residem.

Por conta disso, rogamos ao Senhor Secretário da SEDUH que envide esforços no sentido de atender ao presente pleito, que tem a finalidade de assegurar melhorias na qualidade de vida dos moradores de Sol Nascente. 

Diante do exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação desta Indicação.

Sala das Sessões, em..............................................

Deputado REGINALDO SARDINHA

Autor

ANEXO:

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 14 de outubro de 2021 

À CESC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília, 14 de outubro de 2021

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 14 de outubro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 14 de outubro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 14 de outubro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 14 de outubro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 14 de outubro de 2021 

(Autoria: Deputado REGINALDO SARDINHA)

Denomina Praça do Artesão o logradouro público localizado em frente ao Lote nº 1.015, da Avenida das Araucárias, na Região Administrativa de Águas Claras – RA XX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica denominada Praça do Artesão o logradouro público localizado em frente ao Lote nº 1.105, da Avenida das Araucárias, na Região Administrativa de Águas Claras – RA XX.

Parágrafo único. A alteração da denominação de que trata o caput deve obedecer ao disposto na Lei nº 4.052, de 10 de dezembro de 2007.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O Presente Projeto de Lei tem por finalidade atender a uma antiga reivindicação dos artesãos de Águas Claras, qual seja criar a Praça do Artesão, localizada em frente ao Lote 1.015, da Avenida das Araucárias, local onde funciona há muitos anos uma importante Loja de Artesanato, a qual é administrada com muita competência pela Associação de Artesãos e Artistas de Águas Claras, e onde são expostos e comercializados produtos de primeira grandeza que são motivo de orgulho para aquela progressista e ordeira cidade. 

A criação da referida praça é uma homenagem a esses criativos e laboriosos artistas, que dedicam as suas vidas a produzir o belo, o inusitado, a arte na sua mais expressiva concepção de qualidade, sendo esta iniciativa (a criação da praça), uma forma de incentivá-los a continuar nessa jornada tão importante para todos nós que respeitamos e amamos o artesanato como uma das mais relevantes expressões da inteligência humana.

Quanto ao aspecto legal, a presente matéria se enquadra entre aquelas cujo trato é assunto de interesse local, ou seja, do Município, e não podemos nos esquecer que ao Distrito Federal são atribuídas constitucionalmente as competências legislativas pertinentes a Estados e Municípios, conforme previsto nos arts. 30, I e 32, § 1º da nossa Carta Magna, verbis:

“Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

(....)

Art. 32. (....)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.”

Diante do exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em...................................

Deputado REGINALDO SARDINHA

Autor

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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Brasília, 14 de outubro de 2021 

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 832/2021 À NOVACAP.

Brasília, 14 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 833/2021 À NOVACAP.

Brasília, 14 de outubro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

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AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 834/2021 À NOVACAP.

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HELOISA R. I. BESSA

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AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 835/2021 À NOVACAP. 

Brasília, 14 de outubro de 2021 

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A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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Brasília, 14 de outubro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

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Brasília, 14 de outubro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 14 de outubro de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 14 de outubro de 2021 

(Autoria: Deputado Chico Vigilante)

Sugere ao Governo do Distrito Federal em conjunto com a Companhia Energética de Brasília - CEB Iluminação Publica e Serviços S.A., a manutenção e melhorias da iluminação pública na QNP 30 do setor P Sul, em Ceilândia/DF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Governo do Distrito Federal em conjunto com a Companhia Energética de Brasília - CEB Iluminação Pública e Serviços S.A., a manutenção e melhorias da iluminação pública na QNP 30 do setor P Sul, em Ceilândia/DF.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo sugerir a manutenção e melhorias na iluminação pública na QNP 30 do setor P Sul, em Ceilândia, conforme descrito logo abaixo. 

A sugestão é fruto de diversas reclamações dos moradores do setor, na qual relatam que com a iluminação afetada tem ocorrido um número significante de roubos, furtos e assaltos no período noturno. As melhorias na iluminação irão combater e coibir atos de vandalismo, consumo de drogas e outros crimes, tendo em vista que a escuridão favorece tais ações. 

Dessa forma, realizei um criterioso levantamento de postes/braços e luminárias que não estão emitindo luz. 

Na referida quadra, QNP 30, pude constatar que as seguintes localidades estão com iluminação insatisfatória:

1. Conjunto V – poste em frente aos lotes 34/36;
2. Conjunto Z – poste em frente aos lotes 16/18;
3. Conjunto R – poste em frente aos lotes 16/18;
4. Conjunto P – poste em frente aos lotes 33/35;
5. Conjunto D – Poste em frente aos Lotes 7/9.

Assim, solicito que os reparos sejam realizados, se possível, com lâmpadas de LED, uma vez que esse modelo contribui para a economia de energia além de ter um alcance melhor e mais amplo do campo de iluminação.

Portanto, considerando a relevância da matéria e o interesse público por ela defendido, espero contar com o apoio do Governo do Distrito Federal e da Companhia Energética de Brasília - CEB Iluminação Pública e Serviços S.A., para o atendimento da medidas sugeridas.

Sala das Sessões em, 14 de outubro de 2021.

chico vigilante lula da silva

Deputado Distrital

<A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 14 de outubro de 2021